Questões de Concurso

Durante uma sessão da Câmara Municipal de Marialva, foi discutido um projeto de lei que, segundo alguns vereadores, poderia contrariar a Constituição Federal. A Procuradoria Legislativa foi acionada para analisar a compatibilidade da proposta com a ordem jurídica maior. É fundamental que os representantes do povo compreendam os mecanismos de controle de constitucionalidade existentes no ordenamento brasileiro para assegurar a supremacia da Constituição.

(a)

O controle de constitucionalidade no Brasil é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC), sendo este um controle difuso e concentrado.

(b)

O controle de constitucionalidade pode ser exercido por todos os juízes e tribunais (controle difuso) em casos concretos, e também por via concentrada, principalmente pelo STF, por meio de ADI, ADC e ADPF, visando à proteção da supremacia da Constituição.

(c)

Apenas o Poder Legislativo tem a prerrogativa de declarar a inconstitucionalidade de uma lei, por meio de um processo legislativo especial, e o Poder Executivo pode vetar leis que considere inconstitucionais.

(d)

O controle de constitucionalidade é um poder exclusivo do Poder Executivo, que pode editar medidas provisórias para revogar leis consideradas inconstitucionais, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

(e)

No Brasil, o controle de constitucionalidade é apenas político, exercido pela Assembleia Legislativa e pelo Congresso Nacional, não havendo qualquer controle judicial sobre as leis.