Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um sistema de freios e contrapesos entre os Poderes da União. Em determinada situação, o Poder Executivo federal, por meio de medida provisória, buscou alterar a estrutura de um órgão do Poder Judiciário, o que gerou controvérsia quanto à sua constitucionalidade e aos limites de atuação de cada Poder.

(a)

O Poder Executivo possui competência privativa para editar medidas provisórias que alterem a organização do Poder Judiciário, desde que a matéria seja de relevância e urgência.

(b)

A Constituição Federal veda expressamente a edição de medidas provisórias que afetem a organização e a competência do Poder Judiciário, garantindo a independência e harmonia entre os poderes.

(c)

A alteração da estrutura de órgão do Poder Judiciário por medida provisória é possível, desde que haja aprovação prévia do Poder Legislativo, que atua como fiscalizador.

(d)

Medidas provisórias destinadas a alterar a organização do Poder Judiciário são permitidas, mas exigem um quórum qualificado de aprovação no Congresso Nacional para sua validade.

(e)

O Poder Judiciário, por ser independente, não pode ter sua estrutura alterada por atos do Poder Executivo, mesmo que por meio de medida provisória, sendo exclusiva essa competência do Legislativo.