Questões de Concurso

O município de Marialva (PR) pretende instituir um novo tributo para custear obras de infraestrutura urbana, como a pavimentação de ruas. Para tanto, o legislador municipal busca fundamentar sua competência tributária e observar os princípios constitucionais que regem o sistema tributário nacional, a fim de evitar a criação de um tributo que possa ser considerado inconstitucional.

(a)

O município possui competência residual para instituir tributos, podendo criar qualquer espécie tributária não vedada pela Constituição, desde que respeite os princípios da isonomia e da anterioridade.

(b)

A criação de um novo tributo municipal para pavimentação de ruas é possível, desde que não contrarie os princípios da legalidade, da isonomia, da irretroatividade e da anterioridade, e que a matéria não seja de competência exclusiva da União ou dos Estados.

(c)

Os municípios não possuem autonomia para instituir novos tributos, sendo esta competência exclusiva da União, que pode delegá-la aos entes federativos por meio de convênios.

(d)

A criação de tributos municipais para obras de infraestrutura é vedada pela Constituição, que estabelece que tais despesas devem ser cobertas por meio de empréstimos e financiamentos.

(e)

O princípio da capacidade contributiva não se aplica aos tributos municipais, permitindo que o município cobre valores fixos de todos os contribuintes, independentemente de sua renda.