Questões de Concurso

Um contribuinte do município de Marialva (PR) deixou de recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2023. A administração municipal, ao realizar a cobrança, identificou que o débito principal já prescreveu, mas que ainda é possível cobrar multas e juros moratórios. A Procuradoria Municipal está analisando a possibilidade de execução fiscal.

(a)

Como o crédito principal do IPTU já prescreveu, não é mais possível cobrar quaisquer acréscimos, como multas e juros, pois estes são acessórios do débito principal.

(b)

A prescrição do crédito principal do IPTU impede a cobrança de multas e juros, pois a responsabilidade tributária se extingue com a perda do direito de cobrar o valor principal.

(c)

A responsabilidade tributária por multas e juros moratórios pode subsistir mesmo após a prescrição do crédito principal, desde que a cobrança seja iniciada dentro do prazo legal de execução fiscal.

(d)

O contribuinte que teve o crédito principal do IPTU prescrito fica isento de qualquer responsabilidade, inclusive pelas multas e juros, em virtude do princípio da anistia tributária.

(e)

A prescrição do IPTU se refere apenas à cobrança judicial, permitindo que o município cobre o débito principal, multas e juros por meio de protesto em cartório.