Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais sobre o município de São Paulo do Potengi (RN)

FC682551

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A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) é o diploma legal fundamental que rege a organização político-administrativa do ente. Ao tratar da estrutura do Poder Legislativo Municipal, a Lei Orgânica define competências e atribuições da Câmara de Vereadores. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das atribuições privativas do Poder Legislativo municipal.

(a)

Elaborar e votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

(b)

Representar o Município em juízo e fora dele, defendendo seus interesses.

(c)

Sancionar e promulgar as leis aprovadas pelo Poder Executivo.

(d)

Julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, após parecer prévio dos órgãos competentes.

(e)

Instituir e arrecadar os tributos de competência do Município, bem como aplicar as sanções cabíveis.