O prefeito de São Paulo do Potengi decide implementar uma nova política de transparência na gestão pública, exigindo que todos os órgãos municipais adotem procedimentos compatíveis com as diretrizes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Nesse contexto, ele solicita à equipe de contabilidade que identifique qual das portarias abaixo aprova a Parte I do manual, que trata dos procedimentos contábeis orçamentários, incluindo receitas, despesas, créditos adicionais e restos a pagar. Qual portaria deve ser consultada para essa orientação?