Durante uma inspeção na prefeitura de São Paulo do Potengi, um servidor público é questionado sobre as normas que regulam o regime de aposentadoria e benefícios de seus servidores públicos municipais. Ele precisa consultar o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para verificar as regras específicas de aposentadoria, pensões e outros benefícios. Qual das alternativas abaixo melhor indica onde esse estatuto deve estar previsto?