Questões de Concurso

Um gestor público de Itajaí, ao analisar um pedido de empréstimo para um projeto municipal, solicitou que a instituição financeira credora prestasse uma garantia. No entanto, por desconhecimento ou descuido, não exigiu que fosse constituída uma contragarantia de valor igual ou superior ao da garantia oferecida pelo município. Essa omissão pode ter implicações legais.

(a)

A prestação de garantia em operação de crédito sem a devida contragarantia é uma falha administrativa, mas não configura crime, pois o foco é a boa gestão.

(b)

O gestor público comete crime ao prestar garantia em operação de crédito sem a constituição de contragarantia de valor igual ou superior ao da garantia prestada, sendo este um delito contra as finanças públicas.

(c)

A exigência de contragarantia é opcional e depende da negociação entre as partes, não havendo previsão legal de crime em sua ausência.

(d)

O crime só se configura se a operação de crédito for externa e a contragarantia não for aprovada pelo Senado Federal.

(e)

A ausência de contragarantia em operações de crédito é permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que haja aprovação expressa do prefeito.