Questões de Concurso

Um servidor público de Itajaí, responsável pela gestão de contratos, foi alertado sobre a possibilidade de cometer um crime contra as finanças públicas ao realizar uma operação de crédito sem a devida autorização. Ele está em dúvida sobre quais procedimentos configurariam tal delito, especialmente no que tange à necessidade de aprovação legislativa e à natureza da operação.

(a)

A contratação de qualquer operação de crédito, mesmo que de baixo valor e com recursos próprios, exige autorização prévia do Poder Legislativo municipal.

(b)

O crime ocorre apenas se a operação de crédito for realizada com instituições financeiras estrangeiras, sem a necessidade de aprovação legislativa para operações internas.

(c)

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, seja interna ou externa, sem prévia autorização legislativa, configura o delito previsto na legislação.

(d)

A lei permite a contratação de operações de crédito sem autorização legislativa, desde que o valor seja inferior a um determinado limite estabelecido em portaria interna da prefeitura.

(e)

O delito de contratação de operação de crédito só se configura se houver comprovação de dolo específico de prejudicar as finanças públicas, não bastando a mera ausência de autorização.