Questões de Concurso

Um cidadão de Itajaí, ao tentar acessar um serviço público online, percebe que suas informações pessoais foram utilizadas de forma inesperada para a tomada de uma decisão administrativa que o prejudicou. Ele busca entender seus direitos e como a legislação brasileira protege seus dados em face de sistemas automatizados. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) oferece mecanismos importantes para garantir a transparência e o controle sobre o tratamento de dados pessoais.

(a)

A LGPD permite que órgãos públicos utilizem dados pessoais para qualquer finalidade, desde que a decisão seja tomada por um sistema automatizado, pois a tecnologia é considerada infalível.

(b)

O Artigo 20 da LGPD garante ao titular dos dados o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, assegurando transparência e possibilidade de contestação.

(c)

A LGPD não se aplica a decisões automatizadas no setor público, pois estas são consideradas atos discricionários do gestor e não envolvem tratamento de dados pessoais.

(d)

O direito à revisão de decisões automatizadas, conforme a LGPD, só é válido se o cidadão comprovar o uso indevido dos dados por meio de perícia técnica particular.

(e)

A LGPD obriga os órgãos públicos a utilizar apenas sistemas de inteligência artificial de código aberto para garantir a transparência, sem a necessidade de revisão de decisões automatizadas.