Questões de Concurso

A Lei nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, estabelece diretrizes para a modernização da Administração Pública no Brasil. Um gestor público de Itajaí está estudando os impactos dessa legislação em sua esfera de atuação, especialmente no que tange à aplicabilidade e aos objetivos da lei. Ele precisa identificar qual o alcance da referida norma e quais são seus propósitos centrais para orientar as políticas municipais de transformação digital.

(a)

A lei aplica-se exclusivamente à Administração Pública Federal direta, com o objetivo principal de regulamentar o uso de redes sociais pelos órgãos governamentais.

(b)

A Lei nº 14.129/2021 tem aplicação direta e obrigatória para a Administração Pública Federal direta, autarquias e fundações, buscando promover a eficiência, a transparência e a experiência do cidadão nos serviços públicos digitais.

(c)

A legislação visa exclusivamente a digitalização de processos internos, sem qualquer impacto na relação entre o Estado e o cidadão, focando na redução de burocracia para os servidores.

(d)

A lei determina a obrigatoriedade da adoção de sistemas de blockchain em todos os órgãos públicos para garantir a segurança das informações, mas sua aplicação é facultativa para os estados e municípios.

(e)

O principal objetivo da Lei nº 14.129/2021 é a criação de um portal único para todos os serviços públicos federais, estaduais e municipais, unificando o acesso sob a gestão exclusiva da União.