Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC682786

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O município de Vila Serena, diante do aumento expressivo de reclamações sobre o barulho excessivo em áreas residenciais durante a noite, decide intensificar a fiscalização e aplicar sanções aos estabelecedores que descumprirem as normas de silêncio. Essa atuação da administração pública visa garantir o bem-estar coletivo e a ordem pública.

(a)

A atuação do município configura exercício do poder de polícia, que se limita à fiscalização e à aplicação de multas, não podendo intervir em atividades privadas.

(b)

O poder de polícia, neste caso, restringe-se à orientação e advertência aos estabelecimentos, sendo vedada qualquer medida coercitiva ou sancionatória.

(c)

A ação municipal exemplifica o poder de polícia, que é a prerrogativa da Administração Pública de restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo, podendo impor obrigações e sanções.

(d)

O poder de polícia só pode ser exercido pela União, sendo vedado aos municípios a edição de normas e a aplicação de sanções relacionadas ao sossego público.

(e)

A restrição ao barulho noturno é uma questão de ordem privada, não cabendo ao poder público intervir, mesmo que haja reclamações coletivas.