Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC682788

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Um grupo de deputados federais, insatisfeito com a atual política econômica, deseja propor uma alteração na Constituição Federal que flexibilize as regras de privatização de empresas estatais. Para tanto, buscam o número mínimo de parlamentares necessário para apresentar formalmente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

(a)

A iniciativa pode ser apresentada por qualquer deputado federal, individualmente, sem a necessidade de um número mínimo de apoiadores.

(b)

É necessária a assinatura de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados para que a PEC seja formalmente admitida.

(c)

A proposta pode ser apresentada por apenas 10% dos deputados federais, demonstrando o apoio popular à medida.

(d)

Apenas o Presidente da República possui a prerrogativa de iniciar o processo de alteração constitucional, sendo vedado aos parlamentares.

(e)

Um quinto dos membros da Câmara dos Deputados é o quórum exigido para a apresentação de uma PEC.