Questões de Concurso

A administração pública, em sua atuação diária, depara-se com a necessidade de tomar decisões que afetam diretamente a vida dos cidadãos. Um gestor público em uma secretaria estadual busca entender os princípios que norteiam a atividade administrativa e as prerrogativas que o Estado possui para atingir o interesse público.

(a)

A função administrativa é pautada primordialmente pela discricionariedade total do agente público, que pode agir conforme sua conveniência e oportunidade, sem vinculação a princípios ou leis.

(b)

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado confere à Administração Pública a prerrogativa de desapropriar bens particulares sem qualquer indenização, em nome do interesse coletivo.

(c)

A função administrativa, embora vinculada à lei, permite ao agente público certa margem de liberdade na escolha da melhor solução para o caso concreto, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(d)

Os princípios do direito administrativo, como a razoabilidade e a proporcionalidade, são meramente informativos e não possuem força vinculante para a atuação dos agentes públicos.

(e)

A função administrativa se restringe à atividade legislativa do Estado, sendo vedado ao Poder Executivo a prática de atos que visem a satisfazer o interesse público.