Questões de Concurso

Em um debate acadêmico sobre a rigidez constitucional, um estudante levanta a questão sobre os limites impostos à atuação do poder constituinte derivado reformador. Ele questiona se haveria um núcleo intangível na Constituição Federal que não poderia ser objeto de deliberação, mesmo por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

(a)

As cláusulas pétreas, como a forma federativa de Estado e a separação dos Poderes, são limites materiais absolutos e não podem ser objeto de proposta de emenda constitucional, sob pena de inconstitucionalidade formal.

(b)

O poder constituinte derivado reformador pode propor emendas que alterem as cláusulas pétreas, desde que a proposta seja aprovada por maioria simples em cada Casa do Congresso Nacional.

(c)

A Constituição Federal não estabelece limites materiais explícitos à reforma, permitindo que o poder constituinte derivado altere qualquer de seus dispositivos, inclusive aqueles que tratam dos direitos e garantias individuais.

(d)

A revisão constitucional, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, permitiu a alteração das cláusulas pétreas após cinco anos da promulgação da Constituição, e essa prerrogativa se mantém para reformas futuras.

(e)

O poder constituinte derivado reformador tem liberdade total para propor emendas, pois a Constituição de 1988 não possui limitações materiais explícitas, apenas procedimentais.