Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC682793

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O Poder Legislativo Federal, em sua função típica, é responsável pela elaboração das leis e pela fiscalização do Poder Executivo. Um projeto de lei sobre a regulamentação do uso de inteligência artificial no país está em tramitação no Congresso Nacional, demonstrando a atuação típica desse Poder.

(a)

O Poder Legislativo exerce a função típica de julgar os atos do Poder Executivo, podendo destituir o Presidente da República em caso de irregularidades.

(b)

A principal função do Poder Legislativo é a de administrar o país, definindo as políticas públicas e executando programas governamentais.

(c)

A função típica do Poder Legislativo é a de legislar, ou seja, criar leis, e também exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, em auxílio ao Tribunal de Contas da União.

(d)

O Poder Legislativo tem como função precípua a de interpretar a Constituição e as leis, resolvendo conflitos entre cidadãos e o Estado.

(e)

A função de elaborar leis é exclusiva do Poder Executivo, cabendo ao Legislativo apenas aprovar ou rejeitar as propostas apresentadas pelo Presidente da República.