Questões de Concurso

Em um cenário de intensa crise econômica e social, o Congresso Nacional discute a possibilidade de alterar pontos cruciais da Constituição Federal de 1988, visando implementar medidas de austeridade fiscal e reestruturação administrativa. A proposta, que já recebeu amplo debate nas comissões, enfrenta questionamentos sobre sua constitucionalidade, especialmente no que tange à preservação dos direitos fundamentais e da organização do Estado.

(a)

A Constituição Federal de 1988, por ser rígida, não permite qualquer tipo de alteração em seu texto, sendo as Propostas de Emenda Constitucional (PEC) um mero instrumento de consulta popular.

(b)

O poder constituinte derivado reformador permite a alteração do texto constitucional por meio de PECs, desde que aprovadas por maioria simples em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único de votação.

(c)

A reforma constitucional, exercida pelo poder constituinte derivado reformador, deve observar os limites materiais, como as cláusulas pétreas, e os limites formais, como o quórum qualificado de três quintos em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso.

(d)

As cláusulas pétreas, como a forma federativa de Estado e a separação dos Poderes, podem ser objeto de deliberação em Propostas de Emenda Constitucional, desde que a maioria absoluta do Congresso Nacional concorde com a alteração.

(e)

A iniciativa para propor emendas à Constituição é restrita ao Presidente da República, sendo vedada a participação de membros do Poder Legislativo ou das Assembleias Legislativas.