Questões de Concurso

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é um tema de grande relevância e complexidade, envolvendo a alocação de recursos das três esferas de governo. A Constituição Federal e emendas posteriores estabelecem percentuais mínimos de investimento em ações e serviços públicos de saúde, bem como as fontes de receita. Analise a seguinte situação hipotética sobre a gestão orçamentária do SUS.

(a)

Um município com baixa arrecadação própria pode deixar de aplicar o percentual mínimo de 15% de sua receita corrente líquida em saúde, pois a responsabilidade principal é da União.

(b)

Os estados e o Distrito Federal devem aplicar no mínimo 12% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde, conforme estabelecido pela legislação.

(c)

A União tem a obrigação de aplicar no mínimo 15% de sua receita de impostos em saúde, sendo que os recursos são repassados diretamente aos hospitais privados para cobrir despesas assistenciais.

(d)

O financiamento do SUS provém exclusivamente de impostos municipais, sendo vedada a participação de recursos federais e estaduais.

(e)

A Emenda Constitucional nº 29/2000 estabeleceu que os percentuais mínimos de investimento em saúde são fixos e imutáveis, não podendo ser alterados por futuras emendas ou leis complementares.