Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em sua Seção II, dedica artigos fundamentais à saúde, estabelecendo-a como um direito de todos e dever do Estado. Essa garantia se desdobra em políticas sociais e econômicas que visam não apenas a recuperação, mas também a promoção e proteção da saúde. Diante desse preceito constitucional, assinale a alternativa que descreve corretamente a abrangência e a responsabilidade estatal sobre as ações e serviços de saúde.

(a)

O Estado tem a responsabilidade exclusiva de prover todas as ações e serviços de saúde, sendo vedada a participação de entidades privadas, mesmo que sob regulação pública.

(b)

A saúde é um direito universal, e o Estado deve garantir seu acesso mediante políticas sociais e econômicas, com foco na redução de riscos e na promoção, proteção e recuperação, podendo contar com a participação de entidades privadas sob sua regulamentação.

(c)

O dever do Estado na saúde se restringe à assistência médico-hospitalar, sendo as políticas sociais e econômicas de responsabilidade exclusiva de outros setores governamentais.

(d)

A garantia constitucional da saúde é limitada à população que contribui para a previdência social, cabendo ao Estado apenas a regulamentação de serviços filantrópicos.

(e)

A promoção da saúde é de responsabilidade exclusiva do indivíduo, enquanto o Estado deve focar unicamente na recuperação de doenças através de hospitais públicos.