Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Sobre o Município

FC682976

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A Lei Orgânica Municipal é a norma fundamental que rege a organização político-administrativa do município de Palhano (CE), refletindo sua autonomia. A sua promulgação é um marco na história local, consolidando o processo de emancipação e a definição de competências.

(a)

A Lei Orgânica de Palhano foi promulgada em 1967, após um período de centralização política, e estabelece as bases para a eleição direta do prefeito e vereadores.

(b)

A promulgação da Lei Orgânica, um ato que ocorreu após a emancipação política de Palhano, seguiu o modelo da Constituição Federal de 1988, garantindo a autonomia municipal.

(c)

A Lei Orgânica de Palhano, promulgada em 1934, foi a primeira do gênero no Brasil, conferindo ao município status de ente federativo autônomo antes mesmo da Constituição de 1988.

(d)

A promulgação da Lei Orgânica Municipal é um processo que antecede a emancipação política, servindo como requisito para a criação do município.

(e)

A Lei Orgânica de Palhano, promulgada em 22 de janeiro de 1532, data da fundação da cidade, estabelece as regras para a criação de novos municípios.