Questões de Concurso

A Lei Orgânica de um município é o documento fundamental que estabelece as normas de organização e funcionamento do poder público local. A sua promulgação é um marco na autonomia municipal, refletindo o princípio federativo consagrado na Constituição Federal de 1988. A elaboração e aprovação de tal lei seguem ritos específicos, garantindo a participação democrática e a legitimidade do processo.

(a)

A Lei Orgânica deve ser aprovada pela maioria simples dos vereadores, em turno único, para garantir agilidade na sua promulgação.

(b)

A promulgação da Lei Orgânica exige um quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos de votação, com intervalo de dez dias entre eles.

(c)

A Lei Orgânica pode ser elaborada por decreto do Poder Executivo, sem a necessidade de aprovação legislativa, para assegurar a celeridade administrativa.

(d)

A aprovação da Lei Orgânica requer apenas a sanção do Prefeito, dispensando-se a votação pelos vereadores, que têm papel apenas consultivo.

(e)

A Lei Orgânica é promulgada pelo Poder Judiciário local, após aprovação em referendo popular, para assegurar sua imparcialidade.