Questões de Concurso

A criação de municípios no Brasil é um processo que envolve diversas etapas e requisitos, visados a garantir a viabilidade e a autonomia do novo ente federativo. A Constituição Federal estabelece diretrizes gerais, mas a legislação infraconstitucional detalha os procedimentos, incluindo a necessidade de consulta popular e a aprovação em âmbitos legislativos específicos. A história mostra diferentes abordagens para essa questão.

(a)

A criação de um novo município pode ser realizada por decreto do Governador do Estado, sem necessidade de aprovação legislativa ou consulta à população local.

(b)

A Emenda Constitucional nº 15/1996 flexibilizou a criação de municípios, permitindo que sejam criados por lei estadual, desde que haja consulta plebiscitária e aprovação da maioria simples dos vereadores.

(c)

Historicamente, a criação de municípios no Brasil sempre foi um processo complexo, exigindo lei específica, consulta plebiscitária e aprovação em dois turnos pela Assembleia Legislativa, com quórum de 2/3.

(d)

A Lei Complementar nº 1/1967 estabeleceu critérios rígidos para a criação de municípios, como a exigência de um número mínimo de habitantes e a viabilidade econômica, mas a autonomia política só foi plenamente garantida após a CF/88.

(e)

Após a Constituição de 1988, a criação de municípios tornou-se mais simples, bastando um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito, sem interferência estadual.