Questões de Concurso

Câmara de Esteio - RS

Concurso: Câmara de Esteio - RS
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Constitucional

FC683061

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Sobre as regras aplicáveis aos servidores públicos, segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

(a)

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão – a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei – destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

(b)

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.

(c)

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

(d)

Em regra, é permitida a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.