A Lei nº 8.080/90 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, mas o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, visando à autonomia das pessoas para o exercício da saúde, sendo que as instituições privadas podem participar do SUS de forma complementar, desde que se adequem às normas e regulamentos estabelecidos.