Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei nº 8.080/90 determina que a assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, e a saúde bucal são atribuições exclusivas da União, não podendo ser delegadas aos estados e municípios, que devem se concentrar apenas na vigilância sanitária e epidemiológica.
