Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei 8.080/90 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado tem o dever de prover as condições indispensáveis ao seu exercício, porém, esse dever exclui a responsabilidade das pessoas, da família, da empresa e da sociedade na promoção e proteção da saúde.
