Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O Estatuto do Servidor Público, ao tratar dos direitos e deveres dos servidores, estabelece que a licença para tratamento de saúde, concedida a pedido do servidor, não poderá exceder o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovável por igual período mediante parecer da junta médica oficial.
