Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, definindo que a promoção, proteção e recuperação da saúde são objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
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