Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Marialva (PR) é nomeado para um cargo em comissão. Ao se deparar com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ele busca entender as nuances de seu vínculo e os direitos e deveres aplicáveis. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 39, estabelece diretrizes para o regime jurídico dos servidores públicos, que devem ser detalhadas pela legislação municipal.

(a)

A Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 19/1998, passou a admitir a coexistência de servidores estatutários e empregados públicos celetistas em um mesmo ente federativo, inclusive no âmbito municipal, revogando a exigência de regime jurídico único.

(b)

A autonomia municipal para legislar sobre seus servidores é irrestrita, podendo o município criar regimes jurídicos completamente distintos dos previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica do Município, por ser uma norma de hierarquia inferior à Constituição Estadual, não pode estabelecer regras sobre regime jurídico, devendo seguir integralmente o que dispõe a legislação federal.

(d)

O Regime Jurídico Único, conforme a redação original do artigo 39 da CF/88 e posteriormente restaurado pelo STF na ADI 2.135, determina que todos os servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas municipais sejam regidos por um único regime jurídico.

(e)

O controle financeiro sobre a concessão de vantagens e criação de cargos no âmbito municipal é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas da União, sem interferência do Poder Legislativo municipal.