Questões de Concurso

A Lei Federal nº 10.216/2001, conhecida como Lei Paulo Delgado, representa um marco na política de saúde mental no Brasil, impulsionando a Reforma Psiquiátrica. Essa legislação visa garantir os direitos das pessoas com transtornos mentais e direcionar o modelo assistencial. Um dos pilares dessa lei é a proteção contra formas de discriminação e a garantia de tratamento humanizado. Diante disso, analise as afirmativas sobre seus preceitos.

(a)

A lei estabelece que o tratamento deve ser sempre em regime de internação hospitalar, visando a proteção do indivíduo e da sociedade.

(b)

Os direitos assegurados pela lei não se aplicam a pessoas com transtornos mentais graves ou de longa duração, pois estas demandam um tratamento diferenciado.

(c)

A lei garante o direito ao tratamento mais adequado às necessidades do paciente, com foco na sua recuperação e reinserção social, preferencialmente em serviços comunitários.

(d)

O sigilo das informações prestadas por pessoas com transtornos mentais não é um direito garantido pela lei, permitindo o acesso irrestrito por parte dos gestores públicos.

(e)

A presença médica para avaliar a necessidade de hospitalização involuntária é vedada pela lei, priorizando-se a autonomia total do paciente em todos os casos.