Questões de Concurso

A gestão pública municipal, incluindo a de Marialva (PR), deve organizar a vida funcional de seus servidores com base em um regime jurídico que respeite a autonomia municipal e os princípios constitucionais. O Estatuto do Servidor Público é a lei local que disciplina essa relação. Considerando a legislação que rege os servidores públicos municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental desse regime.

(a)

O regime jurídico único, exigido pela Constituição Federal, permite a contratação de servidores exclusivamente por meio de empregos públicos celetistas, sem a necessidade de concurso público.

(b)

A autonomia municipal permite que o Estatuto do Servidor Público estabeleça prazos de posse e exercício superiores aos previstos na Constituição Federal, sem qualquer limitação.

(c)

A Emenda Constitucional nº 19/1998 alterou o artigo 39 da CF, passando a admitir a coexistência de servidores estatutários e celetistas, o que impactou a forma como os municípios organizam seus quadros.

(d)

O regime disciplinar dos servidores municipais é definido exclusivamente pela legislação federal, não cabendo ao município legislar sobre o assunto em seu estatuto.

(e)

A estabilidade no serviço público municipal é adquirida automaticamente após 1 ano de efetivo exercício, independentemente de aprovação em avaliação de desempenho.