Questões de Concurso

A Prefeitura de Altos (PI) está revisando sua legislação municipal para adequá-la às novas diretrizes de gestão fiscal e transparência pública. Um servidor do setor de finanças precisa garantir que os procedimentos de controle orçamentário e a divulgação de informações fiscais estejam em conformidade com os princípios constitucionais e as leis de responsabilidade fiscal. Ele busca entender quais instrumentos legais e normativos são fundamentais para orientar essa revisão e assegurar a legalidade dos atos administrativos.

(a)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA) são os principais marcos legais para a organização das finanças públicas municipais, definindo metas e prioridades para o exercício financeiro.

(b)

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sendo essencial para a fiscalização e o controle dos gastos públicos.

(c)

O Código Tributário Nacional (CTN) rege a arrecadação de tributos e a gestão do crédito tributário, sendo o principal instrumento para a organização das receitas municipais.

(d)

A Lei Orgânica do Município (LOM) de Altos é a norma fundamental que organiza o poder público municipal, estabelecendo competências, direitos e deveres, e servindo de base para toda a legislação infraconstitucional.

(e)

O Decreto-Lei nº 200/1967, que estabelece as bases da organização administrativa e do planejamento governamental, é o documento primordial para a revisão legislativa de finanças públicas.