Questões de Concurso

Uma assistente social atua em um município alagoano e se depara com a necessidade de orientar uma família sobre os direitos de seus filhos em situação de vulnerabilidade. A família relata dificuldades financeiras e a necessidade de que os filhos ajudem no sustento, o que levanta questões sobre trabalho infantil e o acesso a programas de proteção social.

(a)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) permite o trabalho infantil a partir dos 12 anos, desde que não prejudique a frequência escolar e seja em atividades leves.

(b)

O ECA garante o direito à educação, à saúde e à convivência familiar e comunitária, proibindo qualquer forma de trabalho que coloque em risco o desenvolvimento físico, psíquico, moral e social da criança e do adolescente.

(c)

A família tem o dever de matricular os filhos na escola, mas o ECA não proíbe o trabalho infantil como forma de complementar a renda familiar, desde que haja autorização judicial.

(d)

O ECA prevê que crianças e adolescentes entre 14 e 16 anos podem trabalhar em regime de aprendizagem, mas não estabelece restrições para menores de 14 anos que necessitem ajudar em casa.

(e)

A responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes em situação de risco é exclusiva do Conselho Tutelar, não cabendo à família ou à sociedade civil intervir.