A Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros, complementa a Lei nº 8.080/90. Em relação às transferências de recursos, a legislação estabelece que estas ocorrerão entre entes federativos e serão realizadas de forma regular e automática. Qual órgão é responsável pela fiscalização do cumprimento dessas diretrizes e pela avaliação da gestão dos recursos do SUS?