Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Legislação em Saúde
A Lei nº 8.080/90 estabelece que o SUS é constituído por uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde. A Lei nº 8.142/90, por sua vez, dispõe sobre as transferências de recursos financeiros e a participação da comunidade. Considerando a articulação entre essas leis, a respeito das instâncias colegiadas do SUS, qual delas tem como um de seus objetivos a fiscalização e o controle da execução das políticas de saúde, incluindo os aspectos financeiros?