Um gestor público de saúde em São Sebastião (AL) está revisando os princípios fundamentais que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Lei Orgânica da Saúde. Ele precisa orientar sua equipe sobre a natureza da saúde e o papel do Estado nesse contexto. Qual dispositivo legal define a saúde como um direito fundamental do ser humano e estabelece o dever do Estado em prover as condições indispensáveis para o seu pleno exercício?