Questões de Concurso

O município de São Sebastião, em Alagoas, possui uma estrutura administrativa que reflete os princípios da autonomia e da organização federativa. A Lei Orgânica do Município estabelece as bases para o funcionamento dos seus órgãos e a atuação dos seus representantes. Ao analisar a estrutura de poder municipal, é fundamental compreender a distinção entre autonomia e soberania.

(a)

A soberania é uma característica intrínseca dos municípios, permitindo-lhes total independência em relação aos estados e à União, sem qualquer possibilidade de intervenção externa.

(b)

A autonomia municipal, embora garanta a capacidade de autorregulação e autofinanciamento, está sujeita à intervenção do poder estadual ou federal em casos de má gestão ou descumprimento de obrigações legais.

(c)

Os municípios, assim como os estados, são entes soberanos na federação brasileira, possuindo competências exclusivas que não podem ser alteradas pela legislação federal.

(d)

A Lei Orgânica de um município tem o mesmo peso e hierarquia da Constituição Federal, estabelecendo direitos e garantias fundamentais de forma absoluta e inquestionável.

(e)

A intervenção do estado no município é proibida, mesmo em situações de grave desequilíbrio financeiro ou administrativo, pois a autonomia municipal é absoluta.