Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de São Sebastião, em Alagoas, é o diploma legal que rege a organização político-administrativa do município, conferindo-lhe autonomia. O documento detalha as competências, os direitos e os deveres dos cidadãos e dos agentes públicos, além de estabelecer os limites e as responsabilidades dos poderes constituídos.

(a)

A Lei Orgânica Municipal de São Sebastião é um mero regulamento administrativo, subordinado integralmente à Constituição Estadual e sem força normativa própria.

(b)

O Poder Legislativo municipal em São Sebastião é exercido pela Câmara de Vereadores, responsável pela elaboração das leis e pela fiscalização do Poder Executivo.

(c)

O Poder Judiciário Municipal é uma instância independente e autônoma em São Sebastião, com competência para julgar todas as causas cíveis e criminais dentro do território municipal.

(d)

A autonomia do município de São Sebastião é absoluta, impedindo qualquer tipo de controle ou fiscalização por parte dos órgãos estaduais ou federais.

(e)

A Lei Orgânica Municipal de São Sebastião é promulgada pelo Prefeito, com a finalidade de regulamentar as matérias de competência exclusiva do Poder Executivo.