Questões de Concurso

A atuação dos vereadores no município de São Sebastião é regida por normas específicas que visam garantir a probidade administrativa e evitar conflitos de interesse. A Lei Orgânica Municipal detalha as vedações e impedimentos para o exercício do mandato, buscando assegurar a integridade do processo legislativo e executivo.

(a)

Um vereador eleito em São Sebastião pode, desde a sua posse, ser proprietário de uma empresa que possua contrato com a prefeitura, desde que a relação contratual seja transparente.

(b)

É permitido a um vereador de São Sebastião acumular o mandato legislativo municipal com outro cargo eletivo federal ou estadual, desde que haja compatibilidade de horários.

(c)

A Lei Orgânica de São Sebastião exige que os vereadores fixem residência em outro município para que possam representar de forma imparcial os interesses da população.

(d)

É vedado ao vereador, desde a posse, ser proprietário ou diretor de empresa com contrato com o município ou exercer função remunerada em tais entidades, a fim de prevenir tráfico de influências.

(e)

A titularidade de mais de um cargo eletivo é permitida a um vereador de São Sebastião, desde que um deles seja no próprio município e o outro em cidade vizinha.