Questões de Concurso

Um estudante de São Sebastião (AL) está se preparando para o concurso público municipal e busca compreender a importância da Lei Orgânica. Ele sabe que este documento é a base legal do município, definindo sua estrutura, competências e direitos dos cidadãos, de forma análoga à Constituição Federal para o país. É fundamental entender a relação entre autonomia municipal e soberania.

(a)

A Lei Orgânica confere ao município soberania, permitindo que ele não sofra qualquer tipo de intervenção externa, seja do estado ou da União.

(b)

O município, regido por sua Lei Orgânica, possui autonomia administrativa e financeira, mas não soberania, o que significa que pode sofrer intervenção do Estado em casos de má gestão ou descumprimento legal.

(c)

A Lei Orgânica é um mero regulamento administrativo, sem força constitucional, e sua principal função é detalhar as leis estaduais dentro do território municipal.

(d)

A soberania do município é garantida pela Lei Orgânica, que o isenta de seguir as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal e pelas leis estaduais.

(e)

A autonomia municipal, segundo a Lei Orgânica, significa que o município pode criar suas próprias leis de trânsito e segurança pública, independentemente de regulamentação estadual ou federal.