Questões de Concurso

Um vereador eleito em São Sebastião (AL) está em processo de transição para o cargo e tem dúvidas sobre as restrições legais que se aplicam a partir da sua diplomação e posse. Ele deseja saber quais atividades são consideradas incompatíveis com o exercício do mandato para evitar infrações que possam levar à perda do cargo. A Lei Orgânica do Município detalha essas vedações para garantir a probidade administrativa e o interesse público.

(a)

É permitido ao vereador, desde a diplomação, ser proprietário de empresa que possua contrato com a prefeitura, desde que a contratação tenha sido feita por licitação pública e obedecendo a cláusulas uniformes.

(b)

O vereador pode ser titular de mais de um cargo eletivo, como deputado estadual e vereador simultaneamente, desde que haja compatibilidade de horários e que ambos os cargos sejam remunerados.

(c)

É vedado ao vereador, desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remunerada, bem como ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

(d)

A Lei Orgânica permite que o vereador, mesmo após a posse, mantenha sua residência principal em outro município, desde que comprove que seu título de eleitor foi transferido para São Sebastião.

(e)

O vereador pode patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades públicas municipais, desde que o faça de forma gratuita, visando o interesse público.