Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Juazeiro (BA) detalha a composição e o funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo. Em relação às competências e limitações financeiras do Poder Legislativo municipal, qual das alternativas a seguir está em conformidade com os preceitos estabelecidos na referida lei?

(a)

O limite máximo de gastos com a folha de pagamento da Câmara Municipal é de 70% de sua receita tributária e transferências constitucionais, sendo o desrespeito a este limite considerado crime de responsabilidade do Presidente da Câmara.

(b)

O total das despesas com os subsídios dos Vereadores não pode ultrapassar 10% da receita tributária do Município, permitindo flexibilidade para despesas extraordinárias.

(c)

A Câmara Municipal pode fixar o subsídio dos Vereadores para a legislatura em curso, desde que haja aprovação unânime de todos os parlamentares.

(d)

O limite de gastos do Legislativo é de no máximo 10% da receita tributária mais transferências constitucionais, incluindo todas as despesas de custeio e pessoal.

(e)

A emenda à Lei Orgânica exige votação favorável de maioria simples dos membros da Câmara para sua aprovação, garantindo agilidade no processo legislativo.