Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juazeiro (BA), instituído pela Lei nº 1.460/96, estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos municipais. Ao tratar do provimento dos cargos públicos, a legislação define diferentes formas de ingresso e investidura. Analise as seguintes afirmativas sobre o tema:

(a)

O provimento de cargos públicos no Município de Juazeiro ocorre exclusivamente por meio de concurso público para cargos efetivos, sendo vedada qualquer outra forma de ingresso ou nomeação.

(b)

Cargos em comissão, destinados a funções de direção superior, assessoramento e chefia, são de livre nomeação e exoneração, e o servidor que os ocupa pode optar pela remuneração do cargo efetivo ou do cargo em comissão.

(c)

Funções gratificadas são criadas para atender encargos de chefia ou responsabilidade por setor e são cometidas a funcionários em comissão, de forma transitória.

(d)

A nomeação para cargos públicos pode ocorrer em caráter temporário para suprir necessidades emergenciais, sem a necessidade de lei específica que autorize a contratação.

(e)

O estágio probatório, com duração de 3 anos, visa avaliar a aptidão e capacidade do servidor em período de experiência, sendo sua reprovação motivo para exoneração sem direito a contraditório.