Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Juazeiro (BA), promulgada em 30 de março de 1990, estabelece a estrutura e os princípios fundamentais do município. Considerando seus artigos iniciais que definem a organização político-administrativa, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos fundamentos do município e sua inserção regional.

(a)

O município de Juazeiro é um ente autônomo, inserido no Estado Democrático de Direito, e integra a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento Econômico do Polo Juazeiro/BA e Petrolina/PE, conforme estabelecido em lei federal.

(b)

A organização político-administrativa de Juazeiro é composta por três poderes independentes: Executivo, Legislativo e Judiciário, com o Judiciário atuando diretamente no âmbito municipal.

(c)

A Lei Orgânica de Juazeiro foi revisada pela última vez em 2010, focando principalmente na atualização de símbolos municipais e na definição de feriados locais.

(d)

Os distritos rurais de Juazeiro são apenas três: Carnaíba, Juremal e Massaroca, sendo os demais considerados áreas urbanas de expansão.

(e)

A autonomia municipal é limitada pela intervenção direta do governo estadual em questões orçamentárias e administrativas, conforme previsto na Lei Orgânica.