A Prefeitura de Passos (MG) publicou um decreto sobre a regulamentação do uso de espaços públicos para eventos. O documento, no entanto, apresenta ambiguidades em seus artigos e utiliza linguagem de difícil compreensão para o cidadão comum, além de não conter uma ementa clara que resuma seu conteúdo. Tais falhas comprometem a clareza e a efetividade do ato normativo, indicando problemas em qual aspecto da elaboração de normas?