A prefeitura de São Raimundo Nonato (PI) é responsável pelo transporte de estudantes da zona rural para a sede do município. Para garantir a segurança e o acesso à educação, a gestão municipal busca informações sobre os programas federais que auxiliam na manutenção dessa frota e na operacionalização do serviço. Qual lei federal instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e estabeleceu diretrizes para a assistência financeira aos estados, Distrito Federal e municípios?