Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Angatuba (SP)

FC683461

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A Lei Orgânica do Município de Angatuba estabelece as bases para a organização administrativa e política do ente federativo. Um dos pilares fundamentais é a definição das competências do município, que podem ser privativas, comuns ou suplementares. Ao analisar as atribuições do Poder Executivo e Legislativo municipal, é crucial compreender o alcance dessas competências.

(a)

A competência privativa do município inclui a declaração de guerra e a celebração de tratados internacionais, matérias de exclusiva alçada da União.

(b)

As competências comuns, como o cuidado com a saúde e a proteção do meio ambiente, são exercidas em colaboração com os governos estadual e federal.

(c)

A competência suplementar permite ao município legislar sobre normas federais e estaduais, podendo contrariar diretamente o que foi estabelecido nas esferas superiores.

(d)

O município possui competência privativa para instituir e arrecadar seus tributos, elaborar o Plano Diretor e organizar os serviços públicos de interesse local.

(e)

A competência para legislar sobre interesse local é exclusiva do Estado, cabendo ao município apenas a execução das normas estaduais.