Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Coxim (MS)

FC683469

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Segundo a Lei Orgânica de Coxim, qual é o procedimento correto para a criação de um distrito municipal, levando em consideração os requisitos legais e administrativos previstos na legislação?

(a)

Proposta de lei subscrita por vereadores, com solicitação de pelo menos 50 eleitores residentes na área, e aprovação por maioria simples na Câmara Municipal.

(b)

Iniciativa do prefeito, mediante decreto, sem necessidade de consulta popular ou lei específica.

(c)

Proposta de lei subscrita por vereadores, com solicitação de no mínimo 50 eleitores residentes na área, e aprovação por maioria qualificada na Câmara, além de consulta plebiscitária às populações interessadas.

(d)

Decreto do prefeito, após parecer favorável do Legislativo, sem necessidade de consulta popular.