Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC683484

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Ao tratar de recursos provenientes de doações internacionais destinados a projetos ambientais, a Lei nº 14.133/2021 prevê que:

(a)

A contratação deve seguir exclusivamente as normas do país do doador, sem necessidade de observância da lei brasileira.

(b)

A aplicação da lei brasileira é obrigatória, sem possibilidade de adoção de regras estrangeiras.

(c)

Podem ser admitidas normas e procedimentos de agências internacionais, desde que não conflitem com princípios constitucionais e estejam previstos no contrato.

(d)

A contratação deve ser feita por meio de dispensa de licitação, independentemente do valor do contrato.