Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC683626

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A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representa uma mudança paradigmática na forma como a sociedade e o Estado devem tratar crianças e adolescentes. Qual é a principal implicação dessa doutrina em relação ao status desses indivíduos no ordenamento jurídico?

(a)

Crianças e adolescentes passam a ser vistos como objetos de tutela estatal, com o Estado decidindo discricionariamente sobre suas vidas e garantias.

(b)

A prioridade é a responsabilização penal, equiparando o tratamento de adolescentes infratores ao de adultos criminosos.

(c)

Eles são reconhecidos como sujeitos de direitos, com autonomia progressiva, e o Estado tem o dever de garantir seus direitos fundamentais, com absoluta prioridade.

(d)

A lógica da situação irregular é mantida, com foco na institucionalização de crianças e adolescentes em qualquer situação de vulnerabilidade social.

(e)

O foco principal é a proteção da família, com a intervenção estatal restrita a casos de abandono comprovado, desconsiderando a autonomia do adolescente.